Lei Ordinária nº 11092/2015 - Texto Anexo
Regulamenta a execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d´água, canais e drenagem pluvial do Município de Sorocaba e revoga a Lei nº 11.000, de 12 de novembro de 2014 e dá outras providências.
Sorocaba, 17 de abril de 2015.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 041/2015
Processo SAAE nº 5.098/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação e análise, o incluso Projeto de Lei que regulamenta a execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d´água, canais e drenagem pluvial do Município de Sorocaba, revoga a Lei nº 11.000, de 12 de novembro de 2014 e dá outras providências.
Com uma população de aproximadamente 700.000 mil habitantes, o Município de Sorocaba, que apresenta constante processo de crescimento populacional com implantação de diversas obras, o sistema de drenagem de águas pluviais bem como a execução dos serviços relativos aos cursos d’água e canais se sobressai como um dos mais sensíveis problemas causados pela urbanização tanto em razão das dificuldades de esgotamento das águas pluviais quanto em razão da interferência nos demais sistemas de infraestrutura.
O sistema de coordenação, projeção e execução dos serviços públicos relacionados à roçagem, desassoreamento e urbanização dos córregos e canais bem como o sistema de drenagem das águas pluviais é o mais destacado no processo de expansão urbana, ou seja, o que mais facilmente comprova a sua eficiência imediatamente após as precipitações significativas.
Para que a execução destes serviços seja eficiente, é de fundamental importância que a coordenação, a projeção, a análise de planos de loteamentos e desmembramentos de loteamentos sejam entregues à Prefeitura Municipal de Sorocaba, que detém a competência sobre os serviços do sistema geral de drenagem urbana.
Entretanto, com o escopo de atender sempre aos princípios que norteiam a Administração Pública, o SAAE - Sorocaba continuará oferecendo apoio à Prefeitura Municipal de Sorocaba até 30 de junho de 2016, e para isso continuará mantendo equipe técnica e operação de máquinas e equipamentos, bem como dando continuidade na celebração de contratos e licitações relacionadas a todo sistema de drenagem, até o exaurimento do prazo de transição. Em especial, o SAAE se incumbirá de finalizar a execução completa da obra pública referente ao Reservatório de Detenção de Cheias (RDC) e as travessias em galeria celular em concreto armado no Córrego da Água Vermelha, situadas no Jardim Paulistano e Jardim Refúgio.