Lei Ordinária nº 11096/2015 - Texto Anexo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município em disponibilizar um número de linha telefônica destinada à oferecer informações e orientações aos dependentes químicos e seus familiares, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Projeto de Lei estabelece a disponibilização, pelo Município, de um número de linha telefônica destinada a oferecer informações e orientações aos dependentes químicos e seus familiares.
O escopo deste projeto consiste na orientação precisa a ser fornecida aos dependentes químicos e familiares visando proporcionar informação quanto à localização de centros de tratamento, públicos ou privados, além de outras informações correlatas.
Assim, mediante o exposto, e tendo em vista o grande alcance social do presente projeto, esperamos e contamos com aprovação de todos os nobres vereadores.