Lei Ordinária nº 11144/2015 - Texto Anexo
Dispõe sobre denominação de prolongamento de via pública, revoga expressamente a Lei nº 11.087, de 27 de abril de 2015 e dá outras providências.
Sorocaba, 28 de maio de 2015.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 052/2015
Processo nº 27.835/2007
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de prolongamento de via pública localizada no “Parque Ibiti Reserva”, em nossa cidade; revoga expressamente a Lei nº 11.087, de 27 de abril de 2015 e dá outras providências.
Através dos autos do Processo Administrativo nº 27.835/2007 foram denominadas as ruas do loteamento “Parque Ibiti Reserva”, sendo certo que a Rua de número 25 ali existente é prolongamento da Rua Roque Vieira, assim denominada através da Lei nº 5.416, de 13 de agosto de 1997.
E, tratando-se de prolongamento, deverá receber a denominação já existente, agora com término em propriedade particular.
De outro lado, a Lei nº 11.087/2015, já havia denominado referido prolongamento. Entretanto, a mesma deixou de mencionar que referida Rua trata-se da atual Rua 25, do loteamento e, tendo em vista que a descrição do logradouro, dada em Lei, deve permitir a perfeita localização da via, faz-se necessária a revogação dessa norma e a edição de outra que contenha todas as informações necessárias, o que se propõe.