Lei Ordinária nº 11199/2015 - Texto Anexo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
Sorocaba, 30 de setembro de 2015.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 095/2015
Processo nº 28.554/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Dirigimo-nos a presença de V.Exa. para apresentar Projeto de Lei que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Município de Sorocaba firmou contrato de transferência de recursos financeiro da União, no valor de R$ 38.924.646,09 para execução da ampliação da capacidade de tratamento e melhorias da eficiência da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE S1 no âmbito do Programa Saneamento Básico – PAC2, ação: abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Além desses recursos, será necessário o aporte da contrapartida, com recursos do tesouro no valor de R$ 21.966.812,19, para a conclusão das obras.
Ocorre que a crise econômica nacional, que assola todo o país, afetou diretamente as prefeituras, em razão da queda dos repasses feitos pelos governos estadual e federal.
Essa obra é de extrema importância para o Município de Sorocaba e nesse momento será extremamente difícil fazer o aporte da contrapartida necessária com recursos do Tesouro Municipal, razão pela qual o Poder Executivo buscou apoio financeiro junto ao Banco do Brasil, por meio do programa de financiamento de contrapartida das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - CPAC.
O prazo do financiamento será de 102 meses, sendo 6 meses de carência para início do pagamento das parcelas e 96 meses de amortização. Os juros serão calculados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) + 3,4% ao ano, com encargos financeiros trimestrais, durante o período da carência e mensal, na fase de amortização, juntamente com as parcelas do principal. O prazo para a contratação será até 15/12/2015.
Assim sendo, Senhor Presidente, tendo em vista a importância dos investimentos contemplados pelo Projeto de Lei ora apresentado, tomamos a liberdade de solicitar a tramitação do incluso Projeto de Lei em caráter de urgência.
Na certeza de podermos contar mais uma vez com a especial atenção de V.Exa. e dessa Egrégia Casa, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.