Lei Ordinária nº 11247/2015 - Texto Anexo
Obriga o empreendedor imobiliário a arcar com custos de alterações promovidas pelo Poder Público em decorrência da implantação de seu empreendimento e dá outras providências. (EIV, RIVI, EIA e RIMA)
Obriga o empreendedor imobiliário a arcar com custos de alterações promovidas pelo Poder Público em decorrência da implantação de seu empreendimento e dá outras providências. (EIV, RIVI, EIA e RIMA)