Lei Ordinária nº 11291/2016 - Texto Anexo
Institui a Semana Municipal de Acessibilidade e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Este projeto tem como objetivo promover a conscientização da sociedade em relação aos temas de interesse das pessoas com deficiência para que, com isso, colabore com a construção de políticas públicas inclusivas e com a diminuição do preconceito. Para o que solicitamos o apoio dos Nobres Pares.