Lei Ordinária nº 11339/2016 - Texto Anexo
Institui o “Dia Municipal do Bombeiro Civil” no município de Sorocaba e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem o intuito de homenagear a profissão de Bombeiro Civil, “a única” em todas as profissões no Brasil que possui uma Norma Brasileira Regulamentadora específica na Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT/NBR 14.608 Bombeiro Profissional Civil – Requisitos.
O profissional Bombeiro Civil é homenageado, em nível nacional no dia 12 de janeiro.
A profissão de Bombeiro Civil é uma profissão regulamentada pela Lei Federal 11.901/09 de 12 de janeiro de 2009, sendo uma das poucas 67 profissões que contam como regulamentadas no site do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.
Ainda para o Ministério do Trabalho e Emprego, a profissão de Bombeiro Civil, consta na CBO Classificação Brasileira de Ocupações, que existe desde 1977, na família 5171-10 “Bombeiro Civil”.
Bombeiros Civis atuam tanto em órgãos públicos, como em empresas privadas, como em Municípios em atendimento público em Corpos de Bombeiros Municipais ou Voluntários, há Cooperativas e Sindicatos em muitos Estados, há escolas de formação de nível profissionalizante até superior, como Bombeiro Civil, há Cooperativas e Associações e há o Conselho Nacional de Bombeiros Civis.