Lei Ordinária nº 11354/2016 - Texto Anexo
Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente – FAMA, e dá outras providências.
Sorocaba, 12 de maio de 2016.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 057/2016
Processo nº 20.401/1998
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente e dá outras providências.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência e Nobres Pares a Lei nº 5.996, de 27 de setembro de 1999, dispôs sobre a criação do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente.
Ocorre que, se fazem necessárias várias alterações em dispositivos da citada Lei, assim, optou-se pela edição de uma nova Lei instituindo o Fundo de Apoio ao Meio Ambiente, já com as alterações necessárias e revogando expressamente a Lei original.
Estando, portanto plenamente justificada a presente proposição, esperamos sejam apreciados suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final, transformado em Lei, reiterando á Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.