Lei Ordinária nº 11375/2016 - Texto Anexo

Sorocaba, 2 de junho de 2016.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 069/2016

Processo nº 10.122/2011

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a revogação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.001, de 12 de novembro de 2014, que fez a desafetação de bem público de uso especial e autorizou sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção da sede da 1º Companhia da Polícia Militar, e deu outras providências.

É certo que através do Processo Administrativo nº 10.122/2011, a Polícia Militar do Estado de São Paulo solicitou a doação de área pública constante na matrícula imobiliária nº 100.068 do 2º CRIA de Sorocaba, e que está situada na Área Institucional do Loteamento Jardim Piazza Di Roma – 2ª Fase, para construção da sede da 1º Companhia da Polícia Militar.

Visando atender tal solicitação, editou-se a Lei nº 11.001, de 12 de novembro de 2014, que desafetou a área pública localizada naquela Área Institucional do Loteamento Jardim Piazza Di Roma – 2ª Fase, nesta cidade, e autorizou sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção da sede da 1º Companhia da Polícia Militar. Bem como, revogou expressamente as leis nºs 10.049, de 25 de abril de 2012, 10.406, de 13 de março de 2013 e 10.632, de 27 de novembro de 2013.

Todavia, essa doação não foi concretizada em decorrência de desinteresse por parte da Polícia Militar do Estado de São Paulo.