Lei Ordinária nº 11479/2016 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

O Prefeito Municipal de Sorocaba, Antônio Carlos Pannunzio, encaminhou a esta Egrégia Casa de Leis o PL 288/2015, que dispõe sobre as Diretrizes da Política Municipal Agrícola na cidade. Cabe ressaltar que se trata de um importante avanço no campo da agricultura no município, que por anos foi relegada pelas administrações, deixando de suscitar os debates necessários e importantes para o setor.

Com a iniciativa do Sr. Prefeito, a comunidade agrícola viu-se finalmente atendida em seu pedido, a saber, ter uma política municipal exclusiva para sua área, e que conversasse com as demais áreas.

Contudo, na leitura do texto original, muitos problemas foram constatados. Diversos anseios e desejos não foram atendidos. Por isso, a comunidade agrícola buscou a Comissão de Agricultura e Abastecimento desta Casa, para que a mesma promovesse audiências com vistas a alterar a redação e atender as suas justas demandas.

Foi, por essa razão, realizada na tarde da quinta-feira, 28/04/2016, no plenário da Câmara Municipal de Sorocaba, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 288/2015, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que dispõe sobre as Diretrizes da Política Municipal Agrícola na cidade. A sessão teve iniciativa do presidente da Comissão de Agricultura e Abastecimento da Câmara, vereador Carlos Leite (PT).

Além do parlamentar proponente, participaram da audiência o vereador Muri de Brigadeiro (PRP); o representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho (Sedet), José Marcos Trindade; o diretor substituto do Escritório de Desenvolvimento Rural (EDR) de Sorocaba, Caetano Mainine; o presidente do Sindicato Rural Patronal de Sorocaba, Luiz Antonio Marcello; o presidente do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Comapa), Iwao Akamatsu; e o ambientalista e ex-vereador Gabriel Bittencourt. Também participaram do encontro universitários, moradores de áreas rurais e agricultores.

Abrindo os trabalhos, Carlos Leite contou que o projeto tramitou na Câmara e recebeu parecer de diversas comissões, dentre elas a de Agricultura e Abastecimento, presidida por ele, que sugeriu a realização de audiências públicas para ampliar os debates sobre a proposta encaminhada pelo prefeito municipal. O vereador classificou o projeto como “a mais importante ação legislativa sobre a agricultura que já tramitou na Câmara nesta legislatura”.

Em seguida, Leite ressaltou a importância de discutir a proposta com trabalhadores e cidadãos que vivem o cotidiano da agricultura no município. O vereador acrescentou que a audiência também tem como objetivo propor a criação de um fundo de fomento à Política Municipal Agrícola, enfatizando que esse é um dos maiores anseios da comunidade agrícola do município.

O vereador Muri de Brigadeiro disse que Sorocaba precisa avançar muito na questão agrícola, para favorecer quem mais precisa, que são os trabalhadores rurais. O parlamentar também salientou a importância de ouvir mais associações e representantes, como por exemplo o Sindicato dos Feirantes. “Para isso, é importante realizar outra reunião ou até outra audiência pública”, opinou.

Em seguida, José Marcos Trindade, representante da Sedet, ressaltou o potencial do setor agrícola e parabenizou a presença na audiência de estudantes universitários da Unesp e da Ufscar. Luiz Antonio Marcello elogiou a iniciativa de realizar a audiência para ouvir os envolvidos. “Sempre temos que aprender, e aprende-se ouvindo, escutando. Essa aqui é a única oportunidade nos últimos 30 anos de proposta de política agrícola”, disse.

Iwao Akamatsu, presidente do Comapa, também salientou a importância do projeto de lei. “Se Sorocaba não tem significância tão grande em termos de produção agrícola, tem importância enorme como centro consumidor desses produtos. E os demais municípios da região são agrícolas e dependem fundamentalmente da produção do setor”, explicou.

Por fim, Caetano Mainine, diretor substituto do EDR, informou que está em fase de estudos a adoção no âmbito do município de certificação empresarial para que produtores vendam seus produtos fora da cidade, do estado e futuramente inclusive realizar exportações.

O ex-vereador Gabriel Bittencourt disse que o primeiro passo para favorecer o setor agrícola em Sorocaba foi dado com a elaboração do projeto de lei e o momento é de apresentá-lo à população, mas enfatizou que é preciso dar continuidade ao processo. “Aprovado o projeto de lei, é o momento de fazer valer a lei, cobrar que os instrumentos de fato estejam presentes para que a lei não seja apenas um conjunto de letras no papel”, argumentou.

Roberto Marcello Filho, representando o Sindicato Rural de Sorocaba, disse que o órgão entende que deve ser criada uma divisão de agricultura dentro da Secretaria do Meio Ambiente, em vez de compor a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, como ocorre atualmente. Ele disse também que o projeto de lei é muito genérico. “Poderia ser um pouco mais específico, pôr peso a mais na municipalidade, para pressionar mais o Poder Executivo para executar a lei, garantindo força de cumprimento”, concluiu, reiterando a proposta de Carlos Leite da criação de um fundo para a agricultura.

O presidente da Cooperativa dos Trabalhadores da Construção Civil de Sorocaba e Região, Herculano Ramos, argumentou que é preciso maior fiscalização do trabalho agrícola. “A área rural deixa um pouco a desejar quando se fala em preservar nascentes e matas ciliares. Temos que fiscalizar a fundo isso, porque prejudica muito o nosso meio ambiente”.

O ambientalista Cláudio Robles tomou a palavra para criticar o projeto de lei encaminhado pelo Executivo. Segundo ele, a medida é inócua diante do prejuízo ao meio ambiente causado pelo atual Plano Diretor, aprovado e regulamentado em 2014. Na opinião dele, o projeto de lei não contribui para a preservação hídrica. “Não sei qual é a solução, mas isso aqui não leva a nada, infelizmente”.

Robles discorreu sobre a importância dos moradores rurais quanto à preservação da área rural do município e classificou como “crime” o loteamento realizado nos bairros de Aparecidinha e Caguaçú. “O plano diretor arrebentou com 30 km² de área protegida em Sorocaba”, disse.

Cesar, estudante do curso de Engenharia Ambiental da Unesp, opinou que as faculdades públicas do município estão sendo subutilizadas e disse que existe potencial muito grande nos alunos para poder efetivar vários objetivos da política proposta. Mariana, estudante do mesmo curso, citou a questão da irrigação, propondo inserir na parte de proteção ambiental técnicas para melhorar a utilização dos recursos hídricos. Ela ainda criticou a falta, na proposta, da questão do saneamento rural. “Pelo menos deveria ser indicada a necessidade de melhorar a questão do saneamento”, defendeu a estudante.

Ao final da sessão, o professor da Fatec, doutor Francisco Carlos Ribeiro, disse que é preciso valorizar a iniciativa do Poder Executivo em criar pela primeira vez uma política municipal para o setor agrícola. Segundo ele, apesar do projeto ter muito para ser corrigido, é a partir da audiência pública e através da Câmara que o aperfeiçoamento será realizado.

Carlos Leite, atendendo sugestão do professor, anunciou que seriam realizadas outras audiências públicas, descentralizadas, inclusive na zona rural de Sorocaba, com o intuito de levar efetivamente o debate aos trabalhadores agrícolas.

A segunda audiência foi realizada no bairro do Caguaçú, importante polo agrícola do município, contando também com a presença de agricultores, técnicos, Sindicato Rural, cooperativas, e demais interessados. O evento foi realizado no dia 22 de junho de 2016, na Escola Estadual Professor Dirceu Ferreira da Silva.

A Comissão Permanente de Agricultura e Abastecimento da Câmara Municipal de Sorocaba, presidida pelo vereador Carlos Leite (PT) realizou, na tarde da terça-feira 30/08/2016, a terceira audiência pública em que se debateu o projeto de lei número 288/2015

O local do evento foi o salão da Igreja Católica que fica na Rua Padre Paiva, nº 121, em Brigadeiro Tobias. A reunião contou com mais de vinte agricultores e moradores locais, além de lideranças do campo e membros do Sindicato Rural e de cooperativas. O padre Arari dos Santos Amorim, o Kojak, abriu os trabalhos, com um discurso enfatizando a importância da participação popular da comunidade.

Na ocasião, o vereador Carlos Leite fez um balanço positivo da audiência. "Debater o projeto de lei nº 288/2015 com a comunidade agrícola foi essencial. Ir aos bairros, onde as pessoas estão, é uma medida necessária para garantir a participação da maior parte possível dos interessados no assunto", disse Leite.

Foi a terceira audiência pública, em que se buscou ouvir de perto, nos bairros, os agricultores e as pessoas mais envolvidas na prática agrícola, antes de o projeto ser apreciado pela Câmara.

Agora, após as três audiências e após ouvir atentamente a comunidade agrícola, apresentamos o presente Substitutivo ao PL 288/2015 da Prefeitura, com todos os ajustes sugeridos pelos agricultores.

Por essa razão, pedimos aos Nobres Pares a aprovação do presente texto.