Lei Ordinária nº 11573/2017 - Texto Anexo

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Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques e dá outras providências.
Promulgação: 29/08/2017
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
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Justificativa:

Atualmente o munícipe necessita de inúmeros serviços do município, tais como: tapa-buracos, roçagem de mato em uma praça, instalação de iluminação pública, entre outras.

A falta de uma previsão de quando o serviço será efetuado prejudica demasiadamente o munícipe, que diante de um problema, cobra um posicionamento efetivo do município, seja através dos canais de comunicação ou também dos Vereadores.

Os vereadores, enquanto interlocutores entre os munícipes e o poder público municipal tentam suprir essa lacuna se utilizando de indicações e requerimentos para resolver ou obter informações a respeito dos problemas dos munícipes.

Neste sentido, a divulgação prévia por meio da internet do cronograma de obras e serviços previstos pelo município privilegia a transparência do processo, por se tratar de uma eficiente prestação de contas à população e uma maneira do munícipe acompanhar as demandas que lhe afligem.