Lei Ordinária nº 11777/2018 - Texto Anexo
Institui o Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorocaba - Soluciona, Sorocaba e dá outras providências.
ANEXO I
Cargo: Coordenador
Provimento: De livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, exclusivo de Servidor Público
Requisito: Nível superior completo
Remuneração: CS9
Subordinado: Secretário dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais
Carga horária: 40h/semanais
Súmula de atribuição: Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, controle e revisão no âmbito da atuação do Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorocaba- Soluciona, Sorocaba. Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas do Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorocaba- Soluciona, Sorocaba. Chefiar, sistematizar e fiscalizar o trabalho dos Conciliadores e Mediadores. Chefiar, coordenar e orientar o trabalho dos demais servidores lotados no Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorocaba- Soluciona, Sorocaba.
Cargo: Procurador do Município-Supervisor
Provimento: De livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, exclusivo de Procurador do Município.
Requisito: Nível superior completo
Remuneração: CS8
Subordinado: Secretário dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais e Procurador Geral do Município
Carga horária: 40h/semanais
Súmula de atribuição: Assistir o Coordenador no exercício de suas atribuições. Representar o Município de Sorocaba em juízo ou fora dele, no âmbito de sua atuação e homologar todos os Termos de Conciliação e Mediação resultantes dos processos submetidos ao Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorocaba- Soluciona, Sorocaba.
Cargo: Dirigente das Unidades Técnicas
Provimento: De livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, exclusivo de Servidor Público
Requisito: Nível superior completo
Remuneração: CS6
Subordinado: Secretário dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais
Carga horária: 40h/semanais
Súmula de atribuição: Orientar e fiscalizar o trabalho dos Servidores integrantes das Unidades Técnicas advindos das Secretarias que compõem a Administração Pública Municipal e realizar o intercâmbio entre o Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorocaba- Soluciona, Sorocaba e a Secretária cujo tema interesse ao escopo do caso concreto.
Sorocaba, 21 de fevereiro de 2 018.
SAJ-DCDAO-PL-EX- 012/2018
Processo nº 1.829/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que institui o Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorocaba- Soluciona, Sorocaba.
O Projeto tem por finalidade buscar solução amigável de controvérsias administrativas, pré-judiciais ou judiciais que envolvam a Administração Municipal Direta ou Indireta, atendendo aos princípios inerentes à Administração Pública.
Com a presente proposta buscamos adotar práticas que incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, em observância ao disposto no artigo 174 do Código de Processo Civil.
Em razão da premente necessidade de se buscar soluções mais céleres e eficientes em controvérsias repetitivas no âmbito desta Municipalidade, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, no sentido de transformar o presente Projeto em Lei, reitero protestos de elevada estima e consideração, solicitando que a apreciação do mesmo se dê em REGIME DE URGÊNCIA, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município.