Lei Ordinária nº 11977/2019 - Texto Anexo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 6.825, de 19 de maio de 2003, que dispõe sobre a denominação de JOSÉ CHIORATTO a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:.
SAJ-DCDAO-PL-EX- 75/2019
Processo nº 1.792/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei, que dispõe revogação da Lei nº 6.825, de 19 de maio de 2003, que dispõe sobre a denominação de JOSÉ CHIORATTO a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências.
A proposta de revogação da referida Lei, se justifica em face do conflito com a Lei nº 7.364/2005, sendo que as duas normas versam sobre a denominação da mesma via pública.
Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.