Lei Ordinária nº 3447/1990 - Texto Anexo
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. (Prestação de serviços diversos por empresas e profissionais autônomos, médicos, veterinários e outros)
(Vide alterações da Lei nº 3.813/1991)
TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
I - SERVIÇOS TRIBUTADOS ATRAVÉS DE ALÍQUOTAS FIXAS
ÍNDICE s/a
UFMS-ANUAL
SERVIÇOS DE:
1 - PROFISSIONAIS LIBERAIS DE CARREIRA UNIVERSITÁRIA DE:
Médicos e dentistas........................................................ 480
2 - PROFISSIONAIS LIBERAIS DAS DEMAIS CARREIRAS UNIVERSITÁRIAS................. 300
3 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DAS PROFISSÕES DE:
Protéticos, Técnicos em Geral, Despachantes, Representantes e Agentes,
Avaliadores, Decoradores, Corretores, Leiloeiros, Modistas, Peritos,Ana-
listas de Laboratório, Professores, Projetistas Calculistas, Administra-
dores de bens e negócios, Agentes de Propriedade Artística, Literária ou
Industrial, Auxiliar de Enfermagem, Instrutores Esteticistas e Pedicuros.... 150
4 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DAS PROFISSÕES DE:
Mecânicos, Funileiros, Afiadores, Serralheiros, Relojoeiros, Instrutores
Ourives, Consertadores de Objetos, Alfaiates, Carpinteiros, Marcineiros,
Montadores, Tapaceiros, Fotógrafos, Desenhistas, Guias Turísticos Intér-
pretes, Tradutores, Garçons e Massagistas, Pedreiros, Pintores, Encanado-
res, Eletrecistas, Motoristas de Transportes Municipal, Cobradores, Dati-
lógrafos, Atendentes de Enfermagem, Artesões, Barbeiros, Cabelereiros,De-
piladores, Manicures, Costureiros, Bordadeiros, Jardineiros, Sapateiros ,
Vidraceiros e Vendedores Ambulantes.......................................... 40
5 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DAS PROFISSÕES:
faxineiros, Guardas Noturno, Lavadeiros, Pescadores, e Vendedores de Bi -
lhetes de Loterias........................................................... 0
6 - OUTROS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS............................................... 80
II - SERVIÇOS TRIBUTADOS ATRAVÉS DE ALÍQUOTAS
PERCENTUAIS SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO
Serviços de:
1 - Análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia,
radiologia, tomografia e congêneres........................................... 5,00%
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios,
prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação
e congêneres.................................................................. 5,00%
3 - Bancos de sangue, leite. pele, olhos, sêmen e congêneres...................... 5,00%
4 - Assistência médica e congêneres, prestados através de planos de medicina
de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados..... 5,00%
5 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no ítem an-
terior e que cumpram através de serviços prestados por terceiros, contrata-
dos pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiá-
rio do plano................................................................... 5,00%
6 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres..................... 5,00%
7 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres, relativos a animais................................................ 5,00%
8 - Salão de barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele,
depilação e congêneres......................................................... 5,00%
9 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres..................... 5,00%
10 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo................................ 5,00%
11 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.................................... 5,00%
12 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, Par-
ques e Jardins................................................................. 5,00%
13 - Desinfecção, imunização, higienização e congêneres............................. 5,00%
14 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer naturaza e de agentes físicos
e biológicos................................................................... 5,00%
15 - Incineração de resíduos quaisquer.............................................. 5,00%
16 - Limpeza de chaminés............................................................ 5,00%
17 - Saneamento ambiental e congêneres.............................................. 5,00%
18 - Assistência técnica............................................................ 5,00%
19 - Assessoria ou consultoria de qualquer naturaza, não contida em outros ítens
desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processa -
mento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.............. 5,00%
20 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica ou administra-
tiva........................................................................... 5,00%
21 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informação, coleta e pro-
cessamento de dados de qualquer natureza....................................... 5,00%
22 - Perícias, laudos. exames técnicos e análises técnicas.......................... 5,00%
23 - Traduções e Interpretações..................................................... 5,00%
24 - Avalição de bens............................................................... 5,00%
25 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres....... 5,00%
26 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.................... 5,00%
27 - Aerofotogrametria ( inclusive interpretação ), mapeamento e topografia......... 5,00%
28 - Execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil,
de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia con -
sultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci -
mento de mercadorias de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, -
fora do local de prestação de serviços, que fica sujeito ao (ICMS)............. 5,00%
29 - Demolição...................................................................... 5,00%
30 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços ,
que fica sujeito ao ICMS)...................................................... 5,00%
31 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem,estimulação e outros serviços re-
lacionados com a exploração de petróleo e gás natural.......................... 5,00%
32 - Florestamento e reflorestamento................................................ 5,00%
33 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres...................... 5,00%
34 - Paisagismo, Jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que
fica sujeito ao ICMS).......................................................... 5,00%
35 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias..... 5,00%
36 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau
ou natureza.................................................................... 5,00%
37 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e congêneres................................................................... 5,00%
38 - Organização de festas e recepções "buffet" (exceto o fornecimento de alimen-
tação e bebidas que fica sujeito ao ICMS)...................................... 5,00%
39 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio................... 5,00%
40 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autori -
zadas a funcionar pelo Banco Central).......................................... 5,00%
41 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos
de previdência privada......................................................... 5,00%
42 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os
serviços executados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo
Banco Central)................................................................. 5,00%
43 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade indus-
trial, artística ou literária.................................................. 5,00%
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia 'fran -
chises" ou de faturação "factoring"; excetuam-se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcinar pelo Banco Central......................... 5,00%
45 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, pa-
sseios, execuções, guias de turismo e congêneres............................... 5,00%
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abran-
gidos nos ítens 41, 42, 43 e 44................................................ 5,00%
47 - Despachantes................................................................... 5,00%
48 - Agentes de propriedade artística ou literária.................................. 5,00%
49 - Leilão......................................................................... 5,00%
50 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avali-
ação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou com-
panhia de seguro............................................................... 5,00%
51 - Armazenamento, depósito, carga, descarga,arrumação e guarda de bens de qual-
quer espécie (exceto depósito feito em instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central)................................................ 5,00%
52 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres..................... 5,00%
53 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens...................................... 5,00%
54 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do terri-
tório do município............................................................. 5,00%
55 - Diversões públicas:
a) cinema, "taxi-dancing" e congêneres.........................................10,00%
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos......................10,00%
c) exposições com cobrança de ingresso.........................................10,00%
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos
que sejam também transmitidos, mediantes compra de direitos para tanto,
pela televisão, ou rádio....................................................10,00%
e) Jogos eletrônicos...........................................................10,00%
f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem
a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmis-
são pelo rádio ou pela televisão............................................10,00%
g) Execução de música, individualmente ou por conjunto.........................10,00%
56 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões,pules ou cupons de apos-
tas, sorteios ou prêmios........................................................5,00%
57 - Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo, para vias
públicas ou ambientes fechados ( exceto transmissões radiofônicas ou de tele-
visão )........................................................................ 5,00%
58 - Gravação e distribuição de filmes e videotapes..................................5,00%
59 - Fonografias ou gravação de sons, ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixa-
gem sonoro...................................................................... 5,00%
60 - Fotografias e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodu-
ção e trucagem.................................................................. 5,00%
61 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, en-
trevistas e congêneres.......................................................... 5,00%
62 - Colocação de tapetes e cortinas, com o material fornecido pelo usuário final
do serviço...................................................................... 5,00%
63 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamen-
tos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS).......... 5,00%
64 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, moto -
res, elevadores ou qualquer objeto ( exceto o fornecimento de peças e partes
que fica sujeito ao ICMS )...................................................... 5,00%
65 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de
serviços fica sujeito ao ICMS).................................................. 5,00%
66 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final...................... 5,00%
67 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, tingi-
mento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,plastificação de
objetos não destinados à industrialização ou comercialização.................... 5,00%
68 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do
objeto.......................................................................... 5,00%
69 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usu-
ário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido............ 5,00%
70 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido...................................................... 5,00%
71 - Cópia ou reprodução por qualquer processo de documentos e outros papéis, plan-
tas ou desenhos................................................................. 5,00%
72 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e foto-
litografia...................................................................... 5,00%
73 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, re-
vistas e congêneres............................................................. 5,00%
74 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento marcantil........................ 5,00%
75 - Funerais........................................................................ 5,00%
76 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, ex-
ceto o aviamento................................................................ 5,00%
77 - Tinturaria e lavanderia......................................................... 5,00%
78 - Taxidermia...................................................................... 5,00%
79 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra
mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço
ou por trabalhadores avulsos por ele contratados................................ 5,00%
80 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campa-
nhas ou sistemas de publicidades, elaboração de desenhos,textos e demais mate-
riais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)............ 5,00%
81 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade,
por qualquer meio (exceto jornais, periódicos, rádio e televisão)............... 5,00%
82 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atraca-
ção, capatazia, armazenagem interna, externa e espacial,suprimento de água,ser-
viços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais...................... 5,00%
83 - Assistentes sociais............................................................. 5,00%
84 - Relações públicas............................................................... 5,00%
85 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebi-
mento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este ítem abran-
ge também serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central......................................................................... 5,00%
86 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimen-
to de talão de cheques, emissão de cheques administrativos,transferência de fun-
dos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento
e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, con-
sulta em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os
feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral,aluguel de cofres,
fornecimento de 2ª via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de
carnês (neste ítem não está abrangido o ressarciamento à instituição financeira
de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessá-
rios à prestação de serviços)...................................................10,00%
87 - Transporte de natureza estritamente municipal................................... 5,00%
88 - Comunicação telefônica de um outro aparelho dentro do mesmo município........... 5,00%
89 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quan-
do incluido no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço de Qual-
quer Natureza).................................................................. 5,00%
90 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza......... 5,00%