Lei Ordinária nº 3635/1991 - Texto Anexo
Autoriza a concessão de cesta básica e dá outras providências.
(*)LIMITES DE SALÁRIO OU PERCENTUAL SOBRE 0 VALORVENCIMENTO BRUTO (JUNHO/91) DA CESTA BÁSICA POR SERVIDOR
Até Cr$ 45.520,00 1%Até Cr$ 56.520,00 3%Até Cr$ 67.520,00 6%Até Cr$ 78.520,00 10%Até Cr$ 89.520,00 20%Até Cr$ 100.520,00 30%Até Cr$ 111.520,00 40%Até Cr$ 122.520,00 50%Até Cr$ 133.520,00 60%Até Cr$ 144.520,00 70%Até Cr$ 155.520,00 80%Até Cr$ 166.520,00 90% Acima de Cr$ 166.520,00 100%