Lei Ordinária nº 6763/2002 - Texto Anexo
Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4168/93, 4169/93, 5403/97 e 6039/99 e dá outras providências. (criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais)
ANEXO I
I - Dos servidores ativos:
BASE DE CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTA CONTR. PREVIDENCIÁRIA ALÍQUOTA CONTR. ASSISTÊNCIA SAÚDE
Servidor Efetivo Poder Público Serv.Efetivo/Comissionado/ Poder Público
Agente Político
Até R$ 612,00 6,0% 12,0% 5% 4%
De R$ 612,01 R$ 1.430,00 6,5% 12,0% 5% 4%
De R$1.430,01 R$ 2.244,00 7,0% 12,0% 5% 4%
Acima de R$ 2.244,00 7,5% 12,0% 5% 4%
II - Aposentados:
BASE DE CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTA CONTR. PREVIDENCIÁRIA ALÍQUOTA CONTR. ASSISTÊNCIA SAÚDE
Aposentado Poder Público Aposentado Poder Público
Até R$ 612,00 3,00% 2,0% 3,5% 3,5%
De R$ 612,01 R$ 1.430,00 3,25% 2,0% 3,5% 3,5%
De R$1.430,01 R$ 2.244,00 3,50% 2,0% 3,5% 3,5%
Acima de R$ 2.244,00 3,75% 2,0% 3,5% 3,5%
III-Pensionistas:
BASE DE CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTA CONTR. PREVIDENCIÁRIA ALÍQUOTA CONTR. ASSISTÊNCIA SAÚDE
Pensionista Poder Público Pensionista Poder Público
Total dos Proventos 1,0% 2,0% 3,5% 3,5%
IV - Aposentados e Pensionistas com complementação:
BASE DE CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTA CONTR. PREVIDENCIÁRIA ALÍQUOTA CONTR. ASSISTÊNCIA SAÚDE
Aposent./Pension. Poder Público Aposentado/Pensionista Poder Público
Total Proventos inclusive 0,0% 0,0% 3,5% 3,5%
o valor da complementação