Lei Ordinária nº 9229/2010 - Texto Anexo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2005, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, e dá outras providências.
ANEXO III – B
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA – TOTAL DE CARGOS/FUNÇÃO
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CARGOS/FUNÇÃO |
DE |
PARA |
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Oficial de Gabinete – N I |
11 |
12 |
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Oficial de Gabinete – N II |
15 |
16 |
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Oficial de Gabinete – N III |
12 |
13 |
ANEXO IV
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÃO E REQUISITOS PARA CARGOS COMISSIONADOS
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CARGO |
SÚMULAS |
REQUISITOS |
PROVIMENTO |
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ASSESSOR DE GOVERNO |
§ Assessorar diretamente o Secretário de Governo e Relações Institucionais, no acompanhamento dos programas de governo junto as Secretarias, auxiliando-o nas relações oficiais, sociais e políticas no âmbito do município e fora dele. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato. |
Ensino Superior Completo |
Não exclusivo |
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ASSESSOR LEGISLATIVO |
§ Assessorar o Secretário de Governo e Relações Institucionais, nas relações com o Poder Legislativo. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato. |
Ensino Superior Completo |
Não exclusivo |
ANEXO IV
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÃO E REQUISITOS PARA AGENTE POLÍTICO
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CARGO |
SÚMULAS |
REQUISITOS |
PROVIMENTO |
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Secretário de governo e Relações Institucionais |
§ Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência. § Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes e sua área de competência. § Apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua gestão no Gabinete de Governo e Relações Institucionais e enviá-lo à Câmara Municipal de Sorocaba. § Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgados ou delegados pelo Prefeito. § Expedir instruções para execução das Leis, regulamentos e decretos. § Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com o chefe do Poder Executivo. |
Ensino Superior Completo |
Não exclusivo |
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA – TABELA DE LOTAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA
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TABELA DE LOTAÇÃO | |||
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CPE |
GRI |
SPG | |
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Assessor de Gabinete |
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1 |
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Assessor de Governo |
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2 |
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Assessor Legislativo |
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1 |
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Assessor Técnico da Jucesp |
2 |
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Assessor Especial |
2 |
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Controlador Geral |
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1 |
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Coordenador de Projetos |
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6 |
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Diretor de Área |
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1 |
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Gerente de Controle Interno - N I |
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3 |
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Gerente de Controle Interno – N II |
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7 |
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Gerente de Unidade e Serviços I |
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15 |
|
Gerente de Unidade e Serviços II |
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11 |
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Oficial de Gabinete – N I |
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12 |
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Oficial de Gabinete – N II |
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16 |
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Oficial de Gabinete – N III |
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13 |
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Oficial de Gabinete – N IV |
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7 |
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Oficial de Ouvidoria |
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2 |
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Secretária de Gabinete |
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2 |
1 |
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Secretária do Chefe do Executivo |
1 |
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Ouvidor |
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1 |
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|
Assistente de Secretaria e Expediente |
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1 |
1 |
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Chefe de Departamento de Comunicação e Assistência Social |
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1 |
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Secretário de Governo e Relações Institucionais |
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1 |
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Sorocaba, 7 de Julho de 2010.
SEJ-DCDAO-PL-EX-076/2010
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2005, que reorganiza a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, e dá outras providências.
A estrutura administrativa de um órgão público é essencial para seu perfeito funcionamento e para que possam ser atingidas suas metas e necessidades.
Esta Administração vem implantando uma gestão de resultados, focada no planejamento estratégico e buscando conceitos modernos e inovadores.
Está comprovado que o Planejamento Estratégico é fundamental para concretização dos projetos do governo, de forma rápida e eficiente.
Por outro lado, o entrosamento e trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo, é também fundamental para que os projetos de governo elaborados com o intuito de transformar a cidade num lugar melhor, com infraestrutura, saneamento, meio ambiente saudável, moradia digna para seus habitantes, etc, se tornem realidade.
Este Projeto contempla o desmembramento da Secretaria de Governo e Planejamento em duas novas pastas: o Gabinete de Relações Institucionais e a Secretaria de Planejamento e Gestão.
O Gabinete de Relações Institucionais, criado neste Projeto, dará toda atenção necessária ao Legislativo, atendendo aos Senhores Vereadores e suas reivindicações, discutindo com eles não só os seus Projetos, mas também àqueles de autoria do Executivo, para que num consenso, os mesmos possam ser transformados em Lei, visando sempre o interesse coletivo e o bem estar da população.
Terá a função, ainda, de representação do Prefeito, bem como a coordenação das atividades administrativas e de expediente do Poder Executivo, atendimento ao munícipe e às entidades representativas da sociedade, atividades de Cerimonial e de Ouvidoria, comunicação com o Poder Legislativo.
Por sua vez, à Secretaria de Planejamento e Gestão, caberá a representação do Prefeito, assistindo-o direta e indiretamente no desempenho de suas atribuições, auxiliando-o no relacionamento e na tomada de decisões que envolvam as diversas esferas de poder, tanto interna como externamente, definição das estratégias, ações e recursos necessários ao cumprimento do planejamento estratégico e operacional das ações prioritárias de Governo, além da gestão da Controladoria Geral.
A proposta prevê a criação de uma estrutura que aproveita as áreas já existentes, com criação de poucos cargos, gerando pequeno aumento das despesas com pessoal, mas com profissionais mais focados na legalidade, planejamento, bom atendimento das necessidades do público alvo, aliados ao fator economicidade.
Pelo Projeto, aproveitamos ainda, para retificar a denominação da Secretaria de Esporte, que nas leis anteriores, equivocadamente aparece com a palavra esporte no plural.
Estando dessa forma, plenamente justificada a presente proposição e a necessidade da transformação do Projeto em Lei, em regime de urgência, por Vossa Excelência e Nobres Pares, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração, na certeza de contar com o vosso apoio.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA
PL Reforma da SG 2010.