Lei Ordinária nº 9232/2010 - Texto Anexo
Dá nova redação ao art. 1º e art. 2º da Lei nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A Lei 7.826 de 23 de Junho de 2003, que dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências, só previa outorga onerosa utilizando o coeficiente de aproveitamento.
A Nova Lei 8.181, de 5 de Junho de 2007, que revisou o Plano Diretor prevê também outorga onerosa para taxa de ocupação.
Desta forma a presente propositura visa adequar a Lei 7.826, às modificações previstas no Plano Diretor.
S/S., 28 de maio de 2009.
Francisco Moko Yakibu
Vereador.