Lei Ordinária nº 9267/2010 - Texto Anexo
Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, uma entidade pode obter o título de utilidade pública com apenas seis meses de existência. Isso é pouco, considerando-se a importância desse título e as vantagens, até pecuniárias, desse reconhecimento.
Muitas entidades não se sustentam em atividade após o período de um ano; a maioria daquelas que superam essa marca, por sua vez, adquire estabilidade e perenidade.
Por outro lado, alguns conselhos municipais estabeleceram, no rol de requisitos para que entidades ali sejam inscritas, a exigência de um período de carência de dois anos de funcionamento.
Isso não tem sentido, pois o pleno funcionamento e o cumprimento dos objetivos sociais já são requisitos essenciais na análise que leva ao título de utilidade pública.
Sendo considerada de utilidade pública, não há mais que ser questionada a idoneidade e o pleno funcionamento da entidade, salvo as hipóteses de cassação desse título previstas no Artigo 6º da lei municipal 444/1956.
Assim sendo, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta propositura.
S.S., 06 de Maio de 2010.
José Crespo
Vereador.