Lei Ordinária nº 9771/2011 - Texto Anexo

Justificativa:

O presente Projeto altera dispositivos da Lei Municipal 9.028 de 22 de dezembro de 2009, que DISPÕE SOBRE OUTORGA DE DOMÍNIO AOS POSSUIDORES DE IMÓVEIS, SITUADOS NAS VILAS "COLORAU", "ZACARIAS", "JOÃO ROMÃO" E ''SABIÁ'', que possibilitou regularização fundiária desses bairros, dentro do Programa Municipal de Regularização Fundiária Casa Legal instituído pela Lei Fundiária Municipal n° 8.451/2008.

Propomos a presente alteração visando atender exigências dos Cartórios de Registro de Imóveis, para possibilitar o registro dos documentos das mais de duas mil, (2.000) famílias residentes nos bairros beneficiados pelo Programa.

Esses bairros foram incluídos no Programa de Regularização Fundiária, com direito a todos os benefícios, como gratuidade do registro dentre outros benefícios aprovados pela Câmara Municipal de Sorocaba. 

Assim nobres pares, entendemos plenamente justificado presente Projeto, que altera dispositivos da Lei Municipal 9.028 de 22 de dezembro de 2009, posto que, solicito o apoio dos nobres pares na apreciação e sua posterior aprovação.

S/S., 2 de setembro de 2011.

HÉLIO APARECIDO DE GODOY

Vereador/Presidente da Comissão.