Lei Ordinária nº 9841/2011 - Texto Anexo
Autoriza o município de Sorocaba a contratar com a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - NCD-AFESP, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Sorocaba, 28 de novembro de 2011.
SEJ-DCDAO-PL-EX-125/2011
Processo nº 29.011/2011
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de Sorocaba a contratar com a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A – NCD-AFESP, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
A operação de crédito pleiteada, que já recebeu parecer prévio favorável por parte da Nossa Caixa Desenvolvimento –NCD, contemplará investimentos voltados à implantação do Distrito Industrial Norte (DIN).
Como é do conhecimento dos Nobres Vereadores, o Distrito Industrial Norte é uma ação de Política Pública, inserida no Plano Diretor do Município, através da Lei nº 7.122 de 04 de junho de 2004 e alterado pela Lei nº 8.181 de 05 de junho de 2007. Essas Leis indicam que a expansão industrial do Município deve ser feita na região da Rodovia Castello Branco, portanto, área que está localizada entre o km 84,35, até o km 95, sendo apropriada para receber investimentos industriais e outros serviços de suporte às indústrias.
O Distrito Industrial Norte foi idealizado em uma área de 1,2 milhão de metros quadrados, estrategicamente organizada em espaços para criação de empresas inovadoras, desenvolvimento de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, projetos com instituições de ensino superior e área estratégica para futuros projetos.
No tocante a ocupação, o Distrito Industrial Norte terá o Parque Tecnológico de Sorocaba com o Núcleo Gestor Administrativo, a presença de instituições de P&D&I, projetos das principais universidades do País, incubadora de empresas de base tecnológica, centros empresariais, serviços técnicos especializados e a presença de agências de fomento e financiamento à pesquisa.
O Edifício do Parque Tecnológico no Núcleo do Distrito Industrial Norte prevê a ocupação de
O objetivo da estruturação do Distrito Industrial Norte de Sorocaba é proporcionar a aplicação de diferentes instrumentos de desenvolvimento coerentes com a dinâmica da cidade. A instalação do Distrito possibilitará a criação de um ambiente de geração e troca de conhecimento visando crescimento econômico e social do Município e de toda região.
Finalmente, o Projeto do Distrito Industrial Norte foi concebido de modo a estar atrelado a uma diretriz de qualificação e requalificação de áreas deprimidas, possibilitando um adensamento populacional e desenvolvimento econômico dessas áreas. Sendo assim, deve ser um vetor para a promoção de políticas públicas de atração e manutenção de empresas de alta competitividade.
Investimentos a serem realizados
O empreendimento está localizado em uma área total de
§ Área 1: Laboratórios de P&D&I:
§ Área 2: Universidades:
§ Área 3: Expansão:
§ Área 4: Parque da Biodiversidade:
§ Área 5: Área Institucional:
Os investimentos serão destinados à estruturação da Área 1, incluindo as seguintes etapas:
§ Etapa 1: Construção do Edifício do Núcleo do Distrito Industrial Norte e Laboratórios de P&D&I;
§ Etapa 2: Aquisição de Equipamentos para Estruturação do Edifício do Núcleo do Distrito Industrial Norte e Laboratórios de P&D&I, incluindo:
- Infraestrutura de Rede para o PTS;
- Anfiteatros;
- Sala de Reunião;
- Núcleo Administrativo do PTS;
- Núcleo Administrativo de C & T;
- Núcleo Administrativo das Empresas;
- Núcleo Administrativo de Empreendedorismo e Inovação;
- Piso elevado para andar térreo e sala do servidor no andar superior;
- Laboratório de Prototipagem Rápida.
§ Etapa 3: Obras de Infraestrutura na Área 1 e no acesso ao Distrito Industrial Norte, incluindo drenagem, pavimentação e implantação de guias e sarjetas;
§ Etapa 4: Instalação do Portal de Entrada e de Cerca da Área 1;
§ Etapa 5: Instalação de Infraestrutura Tecnológica: eletrificação, rede de voz e rede de dados.
Estando dessa forma, plenamente justificada a presente proposição e, tendo em vista a importância dos investimentos contemplados pelo Projeto de Lei ora apresentado, solicitamos que a sua tramitação se em caráter de urgência, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município.
Na certeza de podermos contar, mais uma vez com a especial atenção de Vossa Excelência e Dignos Pares, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA
PL Nossa Caixa Distrito Industrial Norte.