Lei Ordinária nº 9859/2011 - Texto Anexo
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Associação Incubadora Tecnológica de Empresas de Sorocaba – INTES, e dá outras providências.
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA E A ASSOCIAÇÃO INCUBADORA TECNOLÓGIVA DE EMPRESAS DE SOROCABA – INTES
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, inscrita no CNPJ sob nº 46.634.044/0001-74, com sede na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Alto da Boa Vista, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito Vitor Lippi, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e a ASSOCIAÇÃO INCUBADORA TECNOLÓGIVA DE EMPRESAS DE SOROCABA - INTES, inscrito no CNPJ sob nº 13.624.902/0001-40, com sede à Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes, nº 900, na cidade de Sorocaba, neste ato representado por seu Diretor, Carlos Alberto Costa, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 6.616.179 SSP/SP e do CPF/MF 748.051.428-04 doravante denominado simplesmente CONVENIADO, concordam em celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
1.1. Constitui objeto do presente Convênio, a integração da PREFEITURA, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da CONVENIADA, para a continuidade do Projeto "Incubadora Tecnológica de Empresas", nos termos das Leis nº 6.115, de 24 de março de 2000, alterada pelas Leis nº 6.171, de 12 de junho de 2000 e 7.382, de 23 de maio de 2005 e nº 9.672, de 20 de julho de 2011, visando incentivar os investimentos em inovação tecnológica, pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento tecnológico, engenharia não-rotineira, informação tecnológica e extensão tecnológica em ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho e renda e ampliem a competitividade socioeconômica do Município, conforme plano de trabalho anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Prazo
2.1. O presente Convênio terá vigência por 12 (doze) meses contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante a elaboração de termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações da CONVENIADA
3.1. A CONVENIADA obriga-se a:
3.1.1 Efetuar a gestão pelas ações, administração e manutenção do Projeto, podendo esta firmar convênio com as empresas industriais e/ou prestadoras de serviços que atendam às especificas finalidades prevista nesta Lei, correndo por sua exclusiva conta às despesas que eventualmente venham a existir.
3.1.2 Contribuir, através dos meios adequados, para a criação, desenvolvimento e aprimoramento de empreendimentos de base tecnológica e seus recursos humanos, visando assegurar o seu fortalecimento e a melhoria do seu desempenho através de técnicas gerenciais e mercadológicas;
3.1.3 Prestar suporte gerencial e tecnológico através de informações, consultorias e cursos nas áreas de gestão tecnológica, empresarial e mercadológica às empresas incubadas;
3.1.4 Catalisar a participação da comunidade no processo de criação e desenvolvimento de empresas competitivas;
3.1.5 Facilitar a interação sistemática entre as empresas e instituições de ensino e pesquisa, possibilitando o acesso a recursos humanos, equipamentos e laboratórios;
3.1.6 Viabilizar o envolvimento de instituições financeiras (inclusive de capital de risco) e governamentais enfatizando a participação dos governos federal, estadual e municipal;
3.1.7 Colaborar com a comercialização dos produtos e/ou serviços oriundos das empresas apoiadas;
3.1.8 Disponibilizar as empresas incubadas os seguintes serviços compartilhados:
I)Recepção e secretaria;
II) Mensageiro;
III) Segurança das áreas comuns;
IV) Limpeza das áreas comuns;
V) Infraestrutura de informática e comunicação;
VI) Reprografia e impressão;
VII) Seguro do prédio, referente à incubadora, proporcional à sua área de utilização.
3.1.9 Disponibilizar as empresas incubadas os seguintes serviços de assessoria e apoio:
I) Gerenciamento do Negócio;
II) Orientação à Comercialização de Produtos;
III) Orientação à Exportação;
IV) Gestão Financeira e de Custos;
V) Assessoria na busca de novas tecnologias e informações técnicas;
VI) Orientação Jurídica;
VII) Apoio na prospecção de Clientes e Fornecedores;
VIII) Assessoria e Consultoria com profissionais especializados referente aos negócios instalados na incubadora;
IX) Orientação em vendas e marketing;
X) Assessoria em todas as áreas gerenciais, com ênfase à Trabalhista, Fiscal e Contábil (Inclusive apontamentos dos compromissos contábeis e fiscais).
XI) Assessoria em Captação de Recursos
XII) Orientação visando à exportação dos produtos produzidos pelas empresas;
XII) Acesso e divulgação via Internet;
XIII) Participação em feiras e eventos;
XIV) Outros serviços, conforme a necessidade do empresário e o perfil do empreendimento.
3.1.10 Colaborar com o aprimoramento dos empreendimentos, em especial os recém-criados, para que estes possam atingir níveis tecnológicos e gerenciais modernos e competitivos;
3.1.11 Incubar e incentivar o setor privado para a incubação e implementação de empresas de alto conteúdo tecnológico;
3.1.12 Promover e/ou colaborar com cursos, presenciais e a distância, nos diversos graus de qualificação, além de simpósios, seminários, conferências, mesas redondas e estudos que contribuam para o aperfeiçoamento técnico dos profissionais de empresas nos diversos segmentos da sociedade;
3.1.13 Promover a divulgação de informação especializada nas áreas de sua atuação por meio de publicações técnicas, periódicos, livros e outras formas;
3.1.14 Facilitar o acesso das empresas às inovações tecnológicas, gerenciais, mercadológicas, com isso estimulando o empreendedorismo, associativismo e o cooperativismo entre as empresas.
3.1.15 Facilitar às micro e pequenas empresas, que participarem da Incubadora, o acesso às informações referentes à tecnologia, oportunidades de negócios, "design", crédito, mercado, legislação, pesquisas e publicações técnicas;
3.1.16 Promover o fortalecimento e o desenvolvimento das empresas pela modernização de sua gestão empresarial e tecnológica, a fim de que possam atingir níveis de desempenho que possibilitem sua maior competitividade;
3.1.17 Assegurar a este segmento condições objetivas de eficiência na produção e comercialização de seus produtos e serviços, mediante a criação, reestruturação, transferência e incorporação de novas tecnologias, objetivando, assim, aumentar a produtividade e melhorar a qualidade; e
3.1.18 Contribuir para o incremento da competitividade dessas empresas, por meio de múltiplas ações objetivadoras de seu melhor desempenho frente aos mercados tradicionais e da identificação de novas oportunidades de negócios nos mercados nacional e internacional.
3.1.19 Ajudar empreendedores em potencial a desenvolverem seus projetos e sua própria atividade empresarial;
3.1.20 Proporcionar aos empreendedores condições favoráveis para um desenvolvimento empresarial acelerado e sadio;
3.1.21 Promover e apoiar atividades de inovação tecnológica, geração e transferência de tecnologia e treinamento de recursos humanos, de natureza técnica e mercadológica, diretamente, ou através de suas parcerias;
3.1.22 Dar suporte técnico, administrativo e operacional às empresas incubadas;
3.1.23 Dar suporte para publicação de editais de convocação dos interessados em ingressar na Incubadora, para seleção de empresas a serem incubadas, opinando sobre dúvidas e casos omissos, caso solicitado;
3.1.24 Selecionar as propostas apresentadas, conforme os critérios estabelecidos em edital;
3.1.25 Coordenar o recebimento de informações e demandas das empresas relativas à prestação de serviços, nas especificações e prazos previstos, de acordo com as necessidades das mesmas;
3.1.26 Orientar, acompanhar e avaliar os trabalhos da Incubadora, em especial as ações de suporte técnico, administrativo, mercadológico e operacional aos empreendedores e empresas em incubação;
3.1.27 Cumprir em todos os requisitos os elementos constantes no presente convênio;
3.1.28 Identificar as demandas das empresas incubadas;
3.1.29 Coordenar o Projeto através de visitas "in loco" e relatórios de todas as atividades;
3.1.30 Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, trabalhistas, sociais e previdenciários, decorrentes do presente convênio;
3.1.31 Prestar contas dos recursos recebidos decorrentes do presente Convênio, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do projeto objetivado no ajuste;
3.1.32 Responsabilizar-se pelos custos referentes à sua contrapartida, conforme disposto na cláusula 5.1 deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - Das Obrigações da PREFEITURA
4.1. A PREFEITURA, em decorrência do presente ajuste, obriga-se a:
4.1.1. Disponibilizar espaço físico adequado para o desenvolvimento do Projeto onde funcionará a Incubadora Tecnológica de Empresas de Sorocaba.
4.1.2. Responsabilizar-se pela divulgação do Projeto, sendo que, em caso de utilização da marca da CONVENIADA, deverá a PREFEITURA submeter o material utilizado à prévia análise e autorização da CONVENIADA, no que diz respeito ao uso e exposição de sua marca;
4.1.3. Responsabilizar-se pela manutenção adequada dos locais, bem como por sua higiene e limpeza;
4.1.4. Responsabilizar-se pelo repasse aa CONVENIADA do valor estabelecido conforme cláusula 5.1 deste Convênio e cronograma físico financeiro.
4.1.5. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por intermédio do Pólo de Desenvolvimento e Inovação – PODI, prestar suporte técnico à CONVENIADA.
CLÁUSULA QUINTA - Do Valor
5.1. O valor total do presente convênio é de R$ 690.288,40 (seiscentos e noventa mil, duzentos e oitenta e oito e quarenta centavos), sendo R$ 396.804,00 (Trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e quatro reais) de responsabilidade da PREFEITURA e R$ R$ 293.484,40 (Duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), entre recursos financeiros e recursos econômicos, de responsabilidade da CONVENIADA.
5.1.1. O Valor mensal de responsabilidade da PREFEITURA, será assim distribuído:
a) R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) para pagamento do aluguel do imóvel onde funciona a Incubadora;
b) R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais) para manutenção dos serviços de segurança e limpeza do imóvel onde funciona a Incubadora;
c) R$ 10.867,00 (Dez Mil, Oitocentos e Sessenta e Sete Reais) na forma de repasse à CONVENIADA, para gerenciamento do Projeto da Incubadora e pagamento dos serviços de manutenção e seguro do prédio.
5.1.2. Para que receba os valores de que trata este Convênio a CONVENIADA deverá abrir conta corrente bancária específica para essa finalidade, sendo que o recibo de depósito em referida conta corrente valerá como quitação.
5.1.3. Como condição essencial para liberação dos recursos financeiros, a CONVENIADA deverá prestar contas, mensalmente, dos recursos e valores recebidos por meio do presente Convênio à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, entre o oitavo e o décimo dia útil do mês, em papel timbrado da mesma, procedendo à devolução de verbas eventualmente não utilizadas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis por parte do Município.
5.1.4. A prestação de contas de que trata a Cláusula anterior deverá obedecer às disposições legais vigentes atinentes à matéria, especialmente, as previstas nas Leis Federais nº s 4.320/64 e 8.666/93, assim como na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações subsequentes, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, pelo Município, assim como vir acompanhada dos seguintes documentos:
I - Cópias dos documentos e despesas, devidamente assinados pelo representante legal da Conveniada, com as notas fiscais devidamente carimbadas "PAGO COM RECURSOS DO CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SOROCABA, PROVENIENTE DE CONVÊNIO AUTORIZADO PELA LEI Nº ....".
II - Relação nominal dos usuários que participaram do projeto, naquele mês, conforme modelo emitido na Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
III - Relatório Mensal de Atividades;
IV - Balancete mensal assinado por técnico responsável autorizado, legalmente vinculado à CONVENIADA;
V - Balanço anual a ser apresentado em Dezembro, nas mesmas condições da alínea IV;
VI - Cronograma de atividades do mês subsequente.
5.1.5. Como comprovantes de despesas serão aceitos holerites, notas fiscais em nome da CONVENIADA, que contenham CNPJ do recebedor.
5.1.6. Em caso de notas fiscais, estas deverão se restringir a material de consumo, material pedagógico e outros, específicos para as atividades desenvolvidas pela entidade Conveniada para a execução do convênio.
5.1.7. Os documentos mencionados nesta cláusula deverão ser referentes ao mês do repasse da verba.
5.1.8. Os documentos originais da prestação de contas deverão ser arquivados pela CONVENIADA, para fiscalização a qualquer tempo, por um período de 05 (cinco) anos.
5.1.9. Os pressupostos de prestação de contas previstos nesta Cláusula são condições para que a CONVENIADA receba o repasse.
CLÁUSULA SEXTA - Das Condições Gerais
6.1. Fica acordado que cada parte suportará integralmente os custos das obrigações assumidas neste ajuste.
6.2. As partes consignam que os atos decorrentes da celebração do presente convênio têm caráter educativo, informativo ou de orientação social, deles não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal, e observadas às determinações da Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Rescisão e da Denúncia
7.1. A infração ou a falta de cumprimento de qualquer das cláusulas do presente Convênio, importará na sua rescisão automática e de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
7.2. Fica convencionado que, se não houver mais interesse na continuidade deste ajuste, qualquer uma das partes poderá denunciar o presente convênio, antecipadamente, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias, não tendo a outra parte direito a qualquer indenização.
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro
8.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para a solução de dúvidas ou litígios porventura decorrentes deste convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justos e conveniadas, assim o presente termo de convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Palácio dos Tropeiros, em XX de XXXX de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.
Vitor Lippi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Carlos Alberto Costa
ASSOCIAÇÃO INCUBADORA TECNOLÓGIVA DE EMPRESAS DE SOROCABA – INTES
TESTEMUNHAS:
1- ________________________________________
2- ________________________________________
Sorocaba, 8 de dezembro de 2011.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 144/2011.
(Processo nº 17.310/2011)
Temos a honra de submeter à apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei, que autoriza o executivo a celebrar convênio com a Associação Incubadora Tecnológica de Empresas de Sorocaba – INTES, e dá outras providências.
A celebração do referido Convênio tem por objetivo, viabilizar a continuidade do Programa de Incubadora de Empresas de Sorocaba.
A Incubadora de Empresas de Sorocaba é um programa de apoio ao empreendedorismo inovador, criado em 12 de dezembro de 2003, que tem como missão “Apoiar o desenvolvimento de empresas sólidas e competitivas agregando tecnologia aos seus produtos e processos e difundir a cultura empreendedora na região, contribuindo assim para o desenvolvimento econômico e social do país.” O empreendimento pretende, através de ações estruturadas, capacitar o maior número possível de empresas, com conteúdos gerenciais e tecnológicos, possibilitando inseri-las no mercado de forma competitiva, consequentemente aumentando as suas chances de sucesso.
Até junho de 2011, o programa graduou 22 empresas, possuindo outras 15 em fase de desenvolvimento. A incubadora está localizada na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 900 – na cidade de Sorocaba, e é gerenciada atualmente pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Sorocaba, através de seu órgão técnico, o Pólo de Desenvolvimento e Inovação de Sorocaba.
No ano 2000 foi celebrado, com base na Lei 6.115 de 24 de Março de 2000, convênio entre a Prefeitura de Sorocaba e o CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, visando à criação da incubadora. Com base na Lei 7.382 de 23 de Maio de 2005, o convênio foi transferido à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP. Devido a alterações em suas diretrizes estratégicas, a FIESP deixou em 2007 de participar de projetos de incubadoras. Entre outubro de 2007 e dezembro de
Foi firmado, com base na Lei 8.639 de 15 de Dezembro de 2008, convênio entre a Prefeitura de Sorocaba, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo – SEBRAE/SP e a Associação Sorocabana das Indústrias – ASSINDS – para a gestão da INTES.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Sorocaba, através do Pólo de Desenvolvimento e Inovação – PODI – desenvolveu o projeto de estruturação da INTES, iniciado em janeiro de 2009, que elaborou e implantou as estruturas e os processos técnicos e gerenciais que viabilizaram o funcionamento da incubadora, trazendo melhorias significativas ao empreendimento.
Por questões internas do SEBRAE/SP em nível estadual, em abril de 2010 o SEBRAE/SP rompeu seus convênios com todas as incubadoras de empresas do Estado de São Paulo, dentre elas, a INTES. A partir do rompimento do convênio pelo SEBRAE/SP, a gestão da INTES foi assumida integralmente pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Sorocaba, através do PODI.
Com o objetivo de reestruturar e fortalecer a Incubadora Tecnológica de Sorocaba, o Pólo de Desenvolvimento e Inovação de Sorocaba – PODI desenvolveu uma série de ações com a finalidade de estabelecer melhores práticas de gestão e organização do programa, bem como, adequá-lo enquanto peça fundamental do Sistema Sorocabano de Inovação.
Nesse sentido, a remodelação operacional da Incubadora é um passo importante para o apoio ao desenvolvimento de negócios inovadores, bem como, na formação e difusão da cultura da inovação e do empreendedorismo inovador na região de Sorocaba.
Portanto, o presente Convênio tem como objetivo a continuidade do Projeto "Incubadora Tecnológica de Empresas", nos termos das Leis nº 6.115, de 24 de março de 2000, alterada pelas Leis nº 6.171, de 12 de junho de 2000 e 7.382, de 23 de maio de 2005 e nº 9.672, de 20 de julho de 2011, visando incentivar os investimentos em inovação tecnológica, pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento tecnológico, engenharia não-rotineira, informação tecnológica e extensão tecnológica em ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho e renda e ampliem a competitividade socioeconômica do Município.
Contando, para isso, com a Associação Incubadora Tecnológica de Empresas de Sorocaba – INTES, associação sem fins lucrativos, formada por instituições renomadas em nossa cidade e capaz de desenvolver e gerenciar o programa tendo em vista sua missão e objetivos voltados ao apoio ao empreendedorismo inovador e a proximidade com as instituições de ensino e pesquisa.
Assim, a Associação Incubadora Tecnológica de Empresas de Sorocaba - INTES tem como missão contribuir para a criação, desenvolvimento e aprimoramento de micro e pequenas empresas de base tecnológica ou que apresentem produtos ou serviços inovadores, nos seus aspectos tecnológicos, gerenciais, mercadológicos e de recursos humanos, segundo a política nacional de desenvolvimento, de modo a assegurar o seu fortalecimento e a melhoria de seu desempenho.
Nesse sentido, os objetivos da Associação incluem a contribuição, através dos meios adequados, para a criação, desenvolvimento e aprimoramento de empreendimentos de base tecnológica e seus recursos humanos, colaboração com o aprimoramento dos empreendimentos, incubar e incentivar o setor privado para a incubação e implementação de empresas de alto conteúdo tecnológico, promover cursos, simpósios e seminários que contribuam para o aperfeiçoamento técnico dos profissionais de empresas nos diversos segmentos da sociedade e facilitar o acesso das empresas às inovações tecnológicas, gerenciais, mercadológicas, com isso estimulando o empreendedorismo, associativismo e o cooperativismo entre as empresas.
O Conselho de Administração é o órgão superior da INTES, estrutura operacional permanente e decisória, com caráter normativo e deliberativo e é formado por 13 membros, representando os vários seguimentos da sociedade, em especial o setor acadêmico, grande gerador e difusor de conhecimento e inovação, que conta com representantes da UFSCar, da UNESP, da UNISO e da FATEC. Também ocupam assento no Conselho de Administração da INTES, a Prefeitura de Sorocaba, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Pólo de Desenvolvimento e Inovação, o CIESP Sorocaba e a OAB-SP Subseção de Sorocaba, além de três personalidades de reconhecida capacidade intelectual e científica, um representante dos associados e um representante dos empresários incubados na INTES.
Neste contexto, o novo convênio tem como objetivo transformar a incubadora de Sorocaba em um instrumento de desenvolvimento local e regional, contando com o envolvimento das instituições locais, tais como, Universidades, Associações de Classe, Empresas Junior e Empresas Locais, no processo de criação e desenvolvimento de novos negócios inovadores.
Ademais, a metodologia utilizada neste novo convênio tem como fundamento o alinhamento com modelos de gestão reconhecidos e utilizados nacionalmente por diversas instituições, como por exemplo, Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores - ANPROTEC, SEBRAE NACIONAL, Universidade de Brasília - UnB, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Fundação CERTI (SC), Universidade Federal de Campina Grande - PB - UFCG, Universidade Federal Fluminense - UFF, PUC-RS, Pólo de Biotecnologia do Rio de Janeiro - BIORIO, Porto Digital - PE, entre outras.
Para atingir as expectativas propostas com a reestruturação da Incubadora de Sorocaba, é de extrema importância à melhoria dos processos atuais da incubadora, tanto aqueles relativos à incubação de empresas, quanto aos relacionados com as operações realizadas administrativamente pela gestora do programa.
Sendo assim, enquanto principal indutor do programa de incubadora de empresas de Sorocaba, a Prefeitura Municipal proporcionará a infraestrutura necessária para a manutenção e o desenvolvimento do Programa, ou seja, espaço para abrigar a incubadora, manutenção, limpeza e segurança da área da incubadora e recursos para a gestão administrativa do programa.
Com a celebração deste convênio espera-se que o Programa - Incubadora de Empresas de Sorocaba obtenha um avanço significativo em relação à qualidade dos serviços prestados enquanto ambiente difusor de empreendimentos inovadores, de forma a alcançar um percentual mais expressivo da população.
Espera-se, também, que os objetivos traçados inicialmente sejam alcançados, isto é, estabelecer melhores práticas de gestão e organização do programa, bem como, adequá-lo enquanto peça fundamental do Sistema Local Inovação; transformar a incubadora de Sorocaba em um instrumento de desenvolvimento local e regional e em um espaço para expertise em gestão da inovação através da sistematização de suas práticas e da excelência no processo de incubação.
A proposta, como se pode ver, visa à melhoria quantitativa e qualitativa do programa de incubação, empreendedorismo e geração de novas empresas de base tecnológica, consequentemente, gerando novos postos de trabalho e contribuindo para o desenvolvimento de toda a sociedade sorocabana.
Tendo aqui justificado a presente proposição, esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares para a transformação do Projeto em Lei, em regime de urgência, na forma do Art. 44, § 1º, da Lei Orgânica do Município, reiterando nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito de Sorocaba
Ao
Exmo. Sr.
MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA
PL Convenio INTES.