Lei Ordinária nº 9992/2012 - Texto Anexo
Dispõe sobre a inclusão de informações em placas e publicidade utilizadas para divulgação de obras e serviços da administração direta e indireta e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A população, constituída em grande parte por contribuintes de tributos, tem o direito de conhecer os dados principais das obras e serviços que estão sendo realizados com os recursos orçamentários.
José Crespo
Vereador.