Lei Ordinária nº 12219/2020 - Texto Anexo
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU e dá outras providências e do Anexo I.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC e dá outras providências traz em seus dispositivos a Outorga Onerosa de Alteração de Uso que é uma das diretrizes apontadas nos artigos 5º, 36, 39 e 52, da Lei Municipal nº 11.022, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a revisão do plano diretor.
Nesse sentido,vimos que a regulamentação desses dispositivos foi de suma importância devido aos interesses da cidade e dos empreendedores que queiram investir em nosso Município, mas não podem contar com a possibilidade de alteração de uso do imóvel quando existe a previsão legal.
A presente alteração proposta e necessária é a adequação das atividades de caráter culturais e religiosas.
Estamos diante de uma importante e necessária alteração que permitirá ao Município de Sorocaba promover novos investimentos, atraindo com a segurança jurídica deste dispositivo legal, obras que poderão ser geradoras de empregos e consequente ampliação de receitas municipais.
Ante o exposto, esperamos contar com o costumeiro apoio dos Excelentíssimos e Excelentíssimas Vereadores e Vereadoras, para a aprovação do presente Projeto em Lei, reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.