Lei Ordinária nº 12275/2021 - Texto Anexo
Dispõe sobre a alteração das súmulas de atribuições dos cargos de Assessor de Imprensa e de Assessor Legislativo e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adequar as súmulas de atribuições dos cargos de Assessor de Imprensa e de Assessor Legislativo às atribuições realmente exercidas por tais servidores.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Colegas na aprovação deste Projeto de Lei.