Lei Ordinária nº 12748/2023 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Processo nº 1.507/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa E. Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a ampliação de vagas do cargo de Engenheiro Civil I, e dá outras providências.

Considerando que, atualmente, todas as vagas criadas em Lei do referido cargo encontram-se providas, e que inobstante tal provimento, ainda persiste a demanda crescente para garantir o bom desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo Município, bem como a implantação de novos serviços colocados à disposição da população, faz-se necessária a ampliação das vagas disponíveis em Lei para preenchimento de candidatos aprovados em concurso público.

A ampliação de vagas é necessária para dar atendimento às demandas relacionadas à execução e acompanhamento de projetos atinentes ao cargo, garantindo assim os padrões de qualidade e segurança recomendados, sendo ainda uma medida adotada periodicamente para prover a Administração Municipal dos meios legais para realizar a organização administrativa geral e o planejamento das ações correspondentes aos novos ingressos.

Frise-se que o cargo em tela pode atuar diretamente em várias Secretarias Municipais, sendo suas atividades contínuas e crescentes, motivo pelo qual a ampliação deste quantitativo de vagas mostra-se imperiosa, evitando-se que haja prejuízos no andamento das ações técnicas desempenhada pelas Pastas nas quais atuam o profissional, garantindo-se, assim, um serviço de qualidade à população.

Desta forma, buscando um suporte de qualidade para o desenvolvimento das atividades da Administração Pública Municipal e, consequentemente, garantir um atendimento satisfatório da população, a municipalidade solicita a aprovação da ampliação da quantidade de vagas do cargo de Engenheiro Civil I para atendimento das demandas das Secretarias Municipais.

Diante do exposto, estando a presente propositura plenamente justificada, conto com o apoio de Vossa Excelência e D. Pares, esperando que sejam apreciadas suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final transformado em Lei, nos termos já expostos e solicito que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município.

Ao ensejo, aproveito a oportunidade para renovar à Vossa Excelência e Nobres Pares meus mais sinceros protestos de estima e distinta consideração.