Resolução nº 520/2023 - Texto Anexo
Altera a Resolução nº 291, de 20 de novembro de 2003 e a Resolução nº 306, de 1º de dezembro de 2005, que dispõem sobre os vales alimentação e refeição da Câmara Municipal de Sorocaba.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução visa atualizar as normativas internas vigentes sobre os vales alimentação e refeição, adequando-os aos parâmetros adotados pelo Executivo em sua concessão, no que diz respeito à natureza indenizatória dos benefícios, que não possuem natureza salarial, não se fazendo necessária a exigência de descontos por parte do servidor.
Da mesma forma, aproveitamos o ensejo para adequar expressamente a norma interna aos termos da Súmula Vinculante nº 55, do E. Supremo Tribunal Federal, que prevê:
“S.V. 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Colegas na aprovação deste Projeto.