Lei Ordinária nº 12849/2023 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Processo nº 6.102/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

O presente projeto trata da criação de programa “Meu Projeto Sorocaba”, destinado a elaboração e aprovação de projetos de regularização de imóveis residenciais no Município de Sorocaba.

É certo que a Lei Municipal nº 12.303, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre a legalização de imóveis irregulares trata parcialmente da matéria, entretanto, não contempla as particularidades e complexidades das pessoas em situação de vulnerabilidade que deixam de regularizar seu imóvel por falta de recursos financeiros, uma vez que se trata de procedimento técnico e de custo elevado, o que os obriga a permanecer em construções irregulares.

É certo que tal situação causa prejuízos ao Município, que deixa de arrecadar com impostos e taxas, porém, causa prejuízo também aos próprios Munícipes, que tem seu imóvel desvalorizado por falta da legalização.

Assim, a proposta traz benefícios mútuos, em especial às famílias em condição de pobreza e com significativa vulnerabilidade social, situação que obstaculiza o acesso à legalização das edificações em seus terrenos e, portanto, precisam de Políticas Públicas voltadas a solução desse problema.

Com a provação do presente texto o próprio Município, através de requerimento do interessado, poderia fornecer profissionais habilitados para efetivar a regularização das construções residenciais ou mistas, providência que, em futuro próximo, se reverterá em maior arrecadação.

Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.