Lei Ordinária nº 12911/2023 - Texto Anexo
Dispõe sobre a política municipal de informação e conscientização do crime de fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime previsto no Art. 287 do Código Penal Brasileiro e na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei Substitutivo visa tão somente efetuar as devidas adequações de técnica legislativa ao texto original.
O cerne do Projeto ora colocado à apreciação de Vossas Excelências, conforme explanado no texto original, visa conscientizar a população de nosso Município da gravidade da apologia por meio de manifestações ou atos de apoio aos crimes contra a humanidade.
Veda assim, que tais manifestações sejam efetuadas em locais públicos, especialmente próximos a instituições de ensino.
Diante do quadro mundial que que estamos vivenciando, é inegável que o Poder Público tem por obrigação coibir atos dessa natureza.
Contamos, assim, com colaboração desta Casa no sentido de transformar o presente Projeto em Lei.