Lei Ordinária nº 12912/2023 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Processo nº 3.118/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto que cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, a nova minuta é atualizada e adequada as normas superiores, o que possibilita a execução da Lei de forma eficaz. 

Diante do cenário atual de mudanças no processo de trabalho, com a introdução de inovações tecnológicas e de novas formas de organização do trabalho, tem se tornado fundamental a análise e adequação da Lei vigente do COMTER, agregando pontos que considerem o contexto social com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio visando a geração de trabalho, emprego, renda e qualificação profissional no Município de Sorocaba.

A nova minuta de Lei irá possibilitar uma ampla promoção de ações de empregabilidade e formação de novos empreendedores, pois permitirá ao Município organizar de modo mais eficaz a realização de programas de trabalho, uma vez que a população terá a oportunidade de participar dos eventos elaborados e aprovados pelo COMTER.

Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.