Lei Ordinária nº 10239/2012

LEI Nº 10.239, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

Cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do município de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 313/2012 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do município de Sorocaba, entidade contábil sem personalidade jurídica, com o objetivo de dar sustentação financeira aos contratos de Concessão Administrativa e Patrocinada firmados entre a Administração Pública Municipal e particulares, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 2º  São beneficiárias do Fundo as empresas parceiras definidas e habilitadas nos termos da Lei.

Art. 3º  Consideram-se recursos do Fundo:

I - os recursos provenientes do recebimento de créditos oriundos da dívida ativa do Município, descontados destes os valores já comprometidos junto à Procuradoria do Município;

II - as dotações consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais;

III - os rendimentos provenientes de depósitos bancários, desde que declarada sua origem e, aplicações financeiras do Fundo;

IV - as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;

V - os provenientes de operações de crédito internas e externas;

VI - outras receitas destinadas ao Fundo.

§1º Os recursos de que trata este artigo serão depositados em conta especial, em instituição financeira indicada pelo Poder Executivo.

§2º Os rendimentos de aplicações decorrentes de recursos do Fundo serão a ele creditados.

Art. 4º  Poderão ser alocados ao Fundo:

I - ativos de propriedade do Município, em especial os originados de recebimento de créditos oriundos da dívida ativa do Município, descontados destes os valores já comprometidos junto à Procuradoria do Município, em montante e condições definidos, por Decreto do Chefe do Poder Executivo;

II - bens móveis e imóveis observadas as condições previstas em Lei.

§1º As receitas decorrentes do recebimento dos ativos de que trata o inciso I e da alienação dos bens de que trata o inciso II deste artigo poderão ser utilizadas prioritariamente no pagamento de parcelas devidas pelo contratante.

§2º As disponibilidades do Fundo decorrentes do recebimento dos ativos de que tratam os incisos I e II não utilizadas na forma prevista do §1º deste artigo serão transferidas para o Tesouro Municipal, na forma do regulamento, e substituídas por ativos de igual valor.

Art. 5º  O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município operará a liberação de recursos para os concessionários contratados e oferecerá garantias reais que lhes assegurem a continuidade do desembolso pelo Município dos valores contratados, na forma da legislação em vigor.

§1º As condições para a liberação e a utilização de recursos do Fundo por parte do beneficiário e para a concessão de garantias serão estabelecidas nos contratos de Concessão Administrativa e de Concessão Patrocinada, firmados nos termos da Lei.

§2º A contrapartida do beneficiário será a comprovação da realização dos investimentos necessários para o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de Concessão Administrativa e de Concessão Patrocinada.

Art. 6º  O prazo de vigência do Fundo é de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período, contados da data da publicação desta Lei, sempre submetidos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, bem como ao Legislativo.

Art. 7º  O órgão gestor do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município, bem como seu agente financeiro serão fixados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º  O grupo coordenador do Fundo será definido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º  Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Independente dos critérios definidos no “caput” deste artigo o órgão gestor encaminhará ao Legislativo prestação de contas até o último dia de março do exercício subseqüente, na forma de audiência pública.

Art. 10.  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 29 de agosto de 2012, 358º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Prefeito Municipal em exercício

LUIS ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

ANESIO APARECIDO LIMA

Secretário de Governo e Relações Institucionais

VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA

Secretário de Planejamento e Gestão

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.