Lei Ordinária nº 3693/1991
Dispõe sobre construção de KITCHENET nas zonas que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 3.693, de 1º de outubro de 1991.
Dispõe sobre construção de KITCHENET nas zonas que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a construção de prédios de unidades habitacionais tipo KITCHENET na Zona Comercial Principal, Zona Comercial, Zona Residencial 2, Zona Residencial 3, Zona Residencial 4 e Zona Industrial Urbana.
Parágrafo único - Ficam excluídas dessa lei as áreas definidas na Lei nº 2.821.
Artigo 2º - A unidade habitacional (KITCHENET) será constituída no mínimo de: 1 sala/dormitório, 1 cozinha e 1 banheiro com as dimensões mínimas:
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ÁREA MÍNIMA |
CÍRCULO INSCRITO |
P.D.MÍNIMO |
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SALA/DORMITÓRIO |
12,00 m² |
2,40 m |
2,50 m |
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COZINHA |
2,50 m² |
1,20 m |
2,50 m |
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B.W.C. |
2,50 m² |
1,00 m |
2,30 m |
Parágrafo único - Deverá ser prevista garage na proporção de uma vaga para veículo a cada duas unidades habitacionais.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 19 de outubro de 1991, 338º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Paulo Sérgio de Souza Nogueira
Secretário de Edificações e Urbanismo
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo