Lei Ordinária nº 7726/2006
Dispõe sobre a ampliação e criação de cargos na estrutura administrativa da Área de Administração Tributária, cria Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal (GPPF) e dá outras providências.
LEI Nº 7.726, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
(Regulamentada pelo Decreto nº 23.573/2018)
Dispõe sobre a ampliação e criação de cargos na estrutura administrativa da Área de Administração Tributária, cria Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal (GPPF) e dá outras providências.
Projeto de lei n. 475/2005 – Autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ampliados 10 (dez) cargos de Contador I, criados pela Lei nº 3.761, de 20 de novembro de 1991.
Art. 2º Ficam criados 30 (trinta) cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, com súmula de atribuições, amplitude de vencimentos, requisitos, forma de provimento e carga horária descritos no Anexo I, integrante da presente Lei, junto ao Grupo Administrativo de Fiscalização da Administração Direta.
Art. 3º Fica criada a Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal (GPPF) exclusivamente para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Fiscal de Tributos I, que será concedida, mensalmente, mediante produtividade individual, por natureza de serviço executado, num valor máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo de origem, na referência inicial, não se incorporando aos respectivos salários e não incidindo para fins de quaisquer cálculos para benefícios e vantagens pessoais.
Parágrafo único. A gratificação a que alude o caput deste artigo somente será devida ao Auditor Fiscal de Tributos a partir do cumprimento do estágio probatório, e adotará como critério a produtividade individual a partir desse momento.
Art. 4º A súmula de atribuições do cargo de Fiscal de Tributos I passa a ter a redação conforme anexo II.
Art. 5º Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 31 de março de 2006, 351º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
JOSÉ VICENTE DIAS MASCARENHAS
Secretário de Recursos Humanos
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Este texto não substitui o publicado no DOM de 31.03.2006 e o republicado no DOM de 16.01.2015.