Lei Ordinária nº 882/1961

LEI Nº 882, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1961.

Cria, no Município, novos impostos, de acôrdo com a Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, da Constituição Federal.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o impôsto territorial rural que incide sôbre os imóveis situados na zona rural do Município.

Parágrafo único. A arrecadação do tributo ora criado reger-se-á pela legislação estadual que o regulamentava, com exceção da parte referente as reclamações e recursos, bem como das isenções e deduções, regendo-se as reclamações e os recursos pelos artigos 38, 39 e 40, da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950.

Art. 2º Fica criado o impôsto de transmissão de propriedade "Inter-vivos" e sua incorporação ao capital de sociedade, que será devido de acôrdo com as especificações e segundo as taxas estabelecidas na legislação estadual que o regulamentava, com exceção da parte referente às reclamações e recursos, bem como as isenções e deduções, regendo-se às reclamações e os recursos pelos artigos 18, 19 e 20, da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950.

Art. 3º Sôbre os impôstos criados por esta lei não incidirá a taxa criada pela Lei nº 126, de 12 de julho de 1949, alterada pela Lei nº 531, de 25 de novembro 1957.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, referendado, em todos os seus têrmos, o Decreto nº 516, de 24 de novembro de 1961, ficando revogadas tôdas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 7 de dezembro de 1961.

Dr. Artidoro Mascarenhas

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 7 de dezembro de 1961.

Olga Molineiro Rodrigues

RESP. P/DIRETORIA ADMINISTRATIVA