Lei Ordinária nº 9694/2011

LEI Nº 9.694, DE 17 DE AGOSTO DE 2011

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua doação ao Serviço Social da Indústria – SESI Departamento Regional de São Paulo, destinado à construção de prédios para atividades de escola e teatro,  altera dispositivos da Lei nº 9.084, de 31 de março de 2010,  e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 231/2011 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominicais do Município, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, localizado no Jardim Mangal, totalizando a área de 1.516,31 m² (mil, quinhentos e dezesseis metros e trinta e um decímetros quadrados), conforme consta do Processo Administrativo nº 367/2010, a saber:

“Local: Rua Duque de Caxias – Parte da Rua Duque de Caxias, do Jardim Mangal - Sorocaba - São Paulo.

Área: 1.516,31 m².

Descrição: “Tem início no ponto “A”, situado no vértice que faz confluência entre a Rua José Miguel com a Rua Duque de Caxias; desse ponto segue em reta pelo sentido horário na extensão de 116,59 metros com azimute 213º01’30” até atingir o ponto “B”, confrontando com propriedade do Serviço Social da Indústria – SESI Sorocaba; deflete à direita e segue em reta 12,51 metros com azimute 302º22’30” até atingir o ponto “C”, confrontando com a Rua Duque de Caxias; deflete à direita e segue em reta 132,90 metros com azimute 32º40’00” até atingir o ponto “D”, confrontando com propriedade do Serviço Social da Indústria – SESI Sorocaba; deflete à direita e segue em curva à esquerda com um desenvolvimento de 22,71 metros até atingir o ponto “A”, início desta descrição, confrontando com a Rua Duque de Caxias, fechando o perímetro e perfazendo a área de 1.516,31 metros quadrados”.

Art. 2º Fica o Município autorizado a doar ao Serviço Social da Indústria – SESI – Departamento Regional de São Paulo, o imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior, mediante escritura pública, destinado à construção de prédios para atividades de escola e teatro, no Jardim Mangal.

Art. 3º A doação de que trata esta Lei dar-se-á na forma prevista no art. 111, Inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e §4º do art. 17, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, dispensada a concorrência Pública por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina.

Art. 4º Por ocasião da entrega ao SESI-SP, da área doada, completamente desimpedida e averbada na Matrícula em nome da Prefeitura doadora, será lavrada a escritura de doação, na qual deverão constar: 

I – que a doação será onerosa;

II – que o donatário deverá iniciar e concluir as obras de construção dos prédios para atividades de escola e teatro no prazo de 03 (três) anos, prazo esse subsequente ao prazo de 02 (dois) anos para elaboração do projeto arquitetônico, a contar da escritura de doação com encargos;

III – que fica estipulado o prazo de carência de 02 (dois) anos concedido pela doadora ao donatário, no caso de atraso no início ou término das obras, em decorrência de fatores técnicos ou outro motivo relevante, prorrogável por igual período; e,

IV - que as despesas decorrentes da lavratura de escritura de concessão correrão por conta da donatária.

Art. 5º A presente doação poderá ser rescindida, determinando a reversão do imóvel ao patrimônio público, se o donatário descumprir as disposições contidas nesta Lei.

Art. 6º O Art. 1º da Lei nº 9.084, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a doar ao Serviço Social da Indústria – SESI, destinado à construção de prédios para atividades de escola e teatro, o imóvel dominial a seguir descrito e caracterizado, nos termos do Processo Administrativo nº 4.739/2010, a saber:

Local: confluência das Ruas José Miguel e Cambuci - Jardim Mangal - Sorocaba – SP.

Matrícula nº 51.440 do 2º ORI.

Área do terreno: 11.489,8131 m².

Descrição: "Um terreno designado por Área 2, localizado no Jardim Mangal, na esquina das Ruas José Miguel e Cambuci, zona urbana deste município, próximo ao centro da cidade, com uma área total de 11.489,8131 metros quadrados ou 0,4748 alqueires paulistas, que assim se descreve: inicia-se o levantamento no marco M0, localizado à Rua Cambuci, lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel. Deste, segue o alinhamento da Rua Cambuci a distância de 147,50 metros com o rumo 63º53’24"NE até encontrar o marco M1, então, deflete à esquerda e segue a curva da esquina das Ruas Cambuci e José Miguel com os seguintes marcos e rumos: M1 para M2: 5,56 metros e 47º15’52"NE; M2 para M3: 5,43 metros e 31º46’41”NE; M3 para M4: 5,91 metros e 24º49’26"NE; M4 para M5: 5,30 metros e 19º48’27"NE; M5 para M6: 5,75 metros e 15º51’28"NE; M6 para M7: 9,47 metros e 06º09’54"NE; M7 para M8: 6,69 metros e 05º31’30"NW; M8 para M9: 7,28 metros e 10º09’05"NW; do marco M9, segue o alinhamento da Rua José Miguel a distância de 65,58 metros com o rumo de 27º18’39"NW até encontrar o marco M10; do marco M10, deflete à esquerda e segue em linha reta a distância de 80,04 metros com rumo de 51º32’32"SW até encontrar o marco M11, quando deflete à direita e segue 1,64 metros em linha reta com o rumo de 66º37’58"NW até encontrar o marco M12, confrontando pelo lado direito de quem da Rua José Miguel olha para o imóvel, com propriedade do SESI; do marco M12, deflete à esquerda e segue a distância de 131,48 metros em linha reta, com rumo de 22º22’55"SW confrontando pelo lado esquerdo de quem da Rua Cambuci olha para o imóvel com propriedade do Colégio Salesiano São José, quando então retorna ao marco M0, início desta descrição.” (NR)

Art. 7º O Art. 4º da Lei nº 9.084, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º  A presente doação poderá ser rescindida, determinando a reversão do imóvel ao patrimônio público, se o donatário descumprir as disposições contidas nesta Lei.” (NR)

Art. 8º Em razão do uso compartilhado, após a conclusão das obras, fica o Município autorizado a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria – SESI, Departamento Regional de São Paulo, por prazo indeterminado, visando estabelecer a obrigação da Municipalidade em promover a limpeza, manutenção, segurança e vigilância da área externa dos prédios.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 17 de agosto de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

JOSÉ CARLOS CÔMITRE

Secretário da Habitação e Urbanismo

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.