Pesquisa de Legislação

Altera o Decreto Legislativo nº 1.956, de 29 de abril de 2022, e dá outras providências.

Modifica o §3º do art. 107, bem como acrescenta os §§ 5º e 6º deste mesmo artigo, todos da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba.

Inclui o inciso XXXVI, à redação do artigo 2º, da Lei nº 9.551, de 4 de maio de 2011, que dis­põe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Sorocaba.

Dispõe sobre conceder desconto de até dez por cento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativos aos imóveis onde há ponto de ônibus, defronte sua calçada e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito a todos os portadores de deficiência visual receberem diplomas ou certificados em braile no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.

Dispõe sobre a Permissão de Alienação imóvel público municipal por meio de Incorporação Imobiliária mediante licitação e dá outras providências.