Pesquisa de Legislação

Cria mais um parágrafo ao Art. 5º, da Lei nº 999, de 8/10/1962. (dispõe sôbre impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" e sua incorporação ao capital de sociedades)

Dispõe sôbre denominação de “João Antunes do Nascimento”, a uma via pública da cidade.

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

Cria, na Tabela I - Cargos Isolados de Provimento Efetivo, integrante da Lei nº 585, de 9/8/1958, seis cargos de “Fiscal de Comércio”.

Dá nova redação ao art. 440, da Lei nº 162, de 18 de agôsto de 1950. (Código de Obras)

Dispõe sôbre revogação de artigos da Lei nº 162, de 18 de agôsto de 1950.