Pesquisa de Legislação

Autoriza a venda mediante concorrência pública, de veículos, muares e máquina de propriedade da Municipalidade

Dispõe sôbre a construção de um Ginásio de Esportes, e dá outras providencias

Dispõe sôbre abertura de crédito especial. (resgate de dívidas e despesas com desapropriações)

Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar a execução de 87.900 m2 de calçamento, e dá outras providencias

Autoriza o cancelamento de débitos fiscais até a importância de Cr$100,00

Dispõe sôbre o aumento das tarifas do serviço telefônico