Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre doação, com encargos, de imóvel público à União, para uso do Ministério do Exército, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.112, de 8 de dezembro de 1992 e dá outras providências (sobre concessão de direito real de uso à “Comunidade Kolping São Francisco de Assis”).

Dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de “Maria Aparecida da Silva Lima”, o Teatro do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de “Augusta Buque da Silva”, a Biblioteca do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU e dá outras providências.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 11.210, de 5 de novembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual, e dá outras providências.