Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre a ampliação de cargos do Quadro Permanente da Administração Direta para a rede municipal de ensino e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.072, de 18 de março de 2010 e dá outras providências. (sobre isenções tributárias incidente sobre construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social)

Altera a redação do art 1º da Lei nº 10.612, de 6 de novembro de 2013 que dispõe sobre desafetação de bem público de uso comum e autoriza sua doação à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Secção de São Paulo, revoga expressamente a Lei nº 10.896, de 2 de julho de 2014 e dá outras providências.

Obriga o empreendedor imobiliário a arcar com custos de alterações promovidas pelo Poder Público em decorrência da implantação de seu empreendimento e dá outras providências. (EIV, RIVI, EIA e RIMA)

Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016.