Pesquisa de Legislação

Altera a redação do art. 6º da Lei n. 7.391, de 3 de junho de 2005, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a prestarem aos seus usuários, atendimento em tempo razoável e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 57 e ao parágrafo único do art. 174 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba.

Acrescenta dispositivo e altera a redação do art. 16, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; altera a classificação do cargo de Ascensorista; amplia cargos do quadro permanente da Administração Direta; altera súmula de atribuições e dá outras providências.

Dispõe sobre revogação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.077, de 25 de agosto de 1 989 e dá outras providências (concede direito real de uso a Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Hungarês).

Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência orgânica, portadores de direitos para fins de atendimento prioritário.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e dá outras providências (Código Tributário).