Projeto de Lei Ordinária nº 193/2009

Acrescenta dispositivo ao artigo 13, da Lei nº 8.346, de 27 de dezembro de 2007, que estabelece regras para a promoção do sistema de evolução funcional previsto na Lei nº 3.801, de 02 de dezembro de 1991, e dá outras providências. (Aposentados)