Dispõe sobre a Concessão de Auxílio Financeiro ao Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e Cidadania de Sorocaba e Região - CEADEC, provenientes de Emendas Parlamentares ao Orçamento de 2012 - Lei nº 9.487, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.