Projeto de Lei Ordinária nº 048/2008

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.458, de 06/12/1993, alterada pelas Leis nºs 4.539, de 05/05/1994 e 7.725, de 27/03/2006, que dispõe sobre a concessão de auxílio às Entidades Beneficentes, Assistenciais, Mantenedoras de Creches, bem como aquelas que realizam trabalhos com crianças e adolescentes e dá outras providências.