Projeto de Lei Ordinária nº 121/2008
Concede isenção da multa e da atualização da tarifa de água e esgoto aos usuários de imóveis residenciais que tenham mais de 65 anos de idade e dá outras providências. (SAAE, idoso)
Apresentação: 20/05/2008
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Francisco Martinez
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Idosos, Serviço de Água e Esgoto, Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
16/03/2008
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 9.503, de 16 de março de 2008.
Localização: Divisão de Expediente