Projeto de Lei Ordinária nº 213/2008
Dispõe sobre nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, com as alterações na Lei nº 2.479, de 23 de maio de 1986, e dá outras providências. (Construção e reforma de muros, gradis e passeios).
Apresentação: 28/08/2008
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Francisco Moko Yabiku
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Arruamento/Loteamento/Zoneamento, Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo
Tramitações
15/09/2008
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.573, de 15 de setembro de 2008.
Localização: Divisão de Expediente