Projeto de Lei Ordinária nº 214/2008

Dispõe sobre nova redação à alínea “a”, § 2º, do art. 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, alterada pela Lei nº 4.703, de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providências. (Sistema Tributário do Município).