Projeto de Lei Ordinária nº 253/2008
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados e dá outras providências.
Apresentação: 06/11/2008
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Classificações: Serviço de Água e Esgoto
Tramitações
01/08/2014
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional nos autos da ADIN nº 2018746-91.2014.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
16/12/2013
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 10.673, de 16 de dezembro de 2013.
Localização: Divisão de Expediente