Projeto de Lei Ordinária nº 266/2008
Altera a redação do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 8.330, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências. (Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel a CORESO).
Apresentação: 25/11/2008
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais
Tramitações
15/12/2008
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.646, de 15 de dezembro de 2008.
Localização: Divisão de Expediente