Projeto de Lei Ordinária nº 275/2008

Altera da redação do § 2º art. 18, da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que teve a redação dada pela Lei nº 8.329, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências. (Sobre taxa de renovação anual e multa, devida pelos estabelecimentos de saúde).